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A respeito do controle, da fiscalização e da...
A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade
da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica infratora
exclui a responsabilidade individual dos respectivos
dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
contra o poder público.
B
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
infratora na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é
válida a decisão com base em valores jurídicos
abstratos, sem que sejam consideradas as
consequências práticas da decisão.
D
Em decisão acerca da regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão desconsideradas as
circunstâncias práticas que houver imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente, na medida em que
não se analisam questões subjetivas nessa seara.
E
Na aplicação de sanções, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para a Administração Pública, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente.