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O controle da administração pública pelos tribunais de...
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
A
compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de
nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de
concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
B
alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto
aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e
do Judiciário.
C
abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo
presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
D
envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou
irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser
aplicadas pelo Judiciário.
E
compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão
da receita e a fixação da despesa.