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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o...
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Q2226946
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.
A
O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes às despesas públicas.
B
O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo, sobre sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
C
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
D
O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que esteja sendo desempenhada, alcançados os atos administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.
E
O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e exclusivos do Poder Legislativo, também chamados de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais.