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Q958636
Teclas de Atalhos
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Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do
mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando
o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo
Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com
a realidade. Referida decisão afigura-se
A
legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado
pela autoridade prolatora.
B
legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
C
ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
D
ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
E
legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.