Questões de Concurso sobre Controle da Administração

Neste tipo de processo administrativo, faz-se a análise da correta condução de um agente público. Processos iniciados pelas controladorias internas ou por tribunais de contas são exemplos desse processo administrativo. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve os processos

Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:

O controle administrativo caracteriza‐se por ser uma forma de controle externo.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.

De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:

I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.

II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.

III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.

No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deverá ser o controle judicial.

O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido

O controle que é realizado pela entidade ou órgão responsável de um Poder no âmbito hierárquico da própria administração é conhecido como:

No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Em consonância com o § 1º do art. 71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.

I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.

II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.

III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.

IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Estão corretas as afirmativas

O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:

O controle interno tem como missão fornecer aos gestores, nos diferentes níveis da organização, informações para a tomada de decisão. Esta ação tem como objetivo subsidiar o controle dos processos com vistas a atingir as metas estabelecidas pela organização. Acerca do Controle Interno, analise as sentenças abaixo e assinale com “V” as Verdadeiras e com “F” as Falsas.

( ) O controle interno deve ser realizado por todo servidor público, em especial, pelos que atuam em cargos de chefia.

( ) A boa prática envolve políticas e procedimentos para garantir boas demonstrações financeiras.

( ) Para se observar boas práticas, são importantes políticas e procedimentos de manutenção dos registros contábeis.

( ) O controle interno assegura o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.

A sequência correta, de cima para baixo, é