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A abertura do processo administrativo para a apuração da...
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
C
Certo
E
Errado