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A respeito do controle da Administração Pública exercido...
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
A
os valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.
B
as normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
C
em decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.
D
a decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.
E
a decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.