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De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativ...
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Q4460787
Teclas de Atalhos
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De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
B
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dupla, pelo qual os Poderes Judiciário e Legislativo possuem o monopólio da função jurisdicional.
C
O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública.
D
Os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração não sejam invadidos.