Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta com base na legislação e...
Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.
A
O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.
B
O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.
C
A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.
D
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.
E
A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.