Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito do Direito Administrativo, o controle administrativo relaciona-se à verificaç...
No âmbito do Direito Administrativo, o controle administrativo relaciona-se à verificação da conformidade da atuação estatal, podendo incidir sobre aspectos como legalidade, eficiência e regularidade da gestão, por diferentes instrumentos e instâncias. Considerando o conceito e os meios de controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle administrativo limita-se à fiscalização contábil e financeira, não abrangendo a verificação de conformidade jurídica dos atos administrativos.
B
O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, por meio de ações judiciais que revisam o mérito e a legalidade dos atos administrativos.
C
O controle administrativo compreende mecanismos internos e externos à Administração, incluindo controles hierárquicos, finais e por órgãos especializados, com foco na correção e prevenção de irregularidades.
D
O controle administrativo caracteriza-se pela impossibilidade de revisão de atos administrativos pela própria Administração, em razão da segurança jurídica.