Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista

deverá previamente conseguir autorização legislativa, já que para a criação de subsidiária é preciso autorização, idêntica forma é exigida para que ela seja extinta.

poderá abrir mão da exploração da atividade econômica livremente, pois tal decisão é privativa do Chefe do Poder Executivo.

poderá fazê-la, sem necessidade de anuência do Poder Legislativo e sem processo licitatório, mas deverá ser garantida a competitividade e observados os princípios da administração pública.

deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto autorizativo, sob pena de nulidade do procedimento.

precisará de autorização formal do Chefe do Poder Executivo e de parecer prévio do órgão jurídico competente.

Certo

Errado

As empresas públicas são organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa.

As empresas públicas possuem a maioria do capital público.

O regime de pessoal das sociedades de economia mista é estatutário

Autarquia.

Empresa pública.

Sociedade de economia mista.

Fundação pública.

Organização da Sociedade Civil.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Uma sociedade de economia mista poderá realizar atividades econômicas, as quais podem ocorrer como parte da intervenção do Estado no domínio econômico.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, ressalvado o disposto em Lei.

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

É dispensável a realização de licitação por sociedades de economia mista para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, informações sobre atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

As sociedades de economia mista, dado o caráter predominantemente de direito privado, estarão dispensadas da elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade.

Apenas o item IV está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

Apenas os itens estão III e IV corretos.

Poderá acumular os cargos que já ocupa licitamente com o emprego para o qual foi aprovada em concurso público, na medida em que todos estão submetidos ao mesmo regime jurídico.

Não poderá acumular qualquer dos cargos que ocupa com o emprego para o qual foi aprovada em concurso, mesmo que peça exoneração de um deles e haja compatibilidade de horários, diante da vedação à acumulação de cargos e empregos públicos.

Poderá acumular o emprego público para o qual foi aprovada com os outros dois cargos de médica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, na medida em que a restrição é para o exercício simultâneo de cargos e não de empregos.

Não poderá acumular o emprego para o qual foi aprovada em concurso com os outros dois cargos de profissional de saúde que já ocupa, pois, a interpretação a ser conferida à norma excepcional não admite a acumulação tríplice.

Poderá acumular tantos cargos e empregos de médica quantos for aprovada em concurso público, a despeito compatibilidade de horários, na medida em que para os profissionais de saúde a regra é a possibilidade de acumulação de cargos e empregos.

organização social.

fundação pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal

A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário referido no caput, realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros.

A sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Sociedade de economia mista

Fundação Pública

Empresa pública

Autarquia

fundação privada, criada nos termos da legislação civil, autorizada a desempenhar funções públicas mediante contrato de gestão.

empresa pública, criada por lei e desde que comprove a conveniência de atuar em regime monopolista por razões de interesse público.

sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa delimitando seu objeto e indicando o relevante interesse coletivo presente.

autarquia, mediante lei específica, podendo ter natureza pública ou privada, sujeita aos princípios que regem a Administração Pública.

organização social, que passa a integrar a Administração indireta a partir do procedimento de qualificação e celebração de termo de parceria.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.

Certo

Errado

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.

Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

As autarquias

As fundações instituídas pelo Poder Público

As sociedades de economia mista

Os consórcios públicos

Deve ter capital integralmente detido por um ente público.

Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.

Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Para induzir a compra em fornecedor conhecido.

Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade.

deve ser constituída, em qualquer hipótese, na forma de Sociedade Anônima, tendo ainda a sua criação autorizada por lei.

a depender do tipo de atividade exercida, prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, ela deverá ser, obrigatoriamente, regida pelo direito público ou pelo privado, respectivamente.

ainda que seja regida por algumas regras de direito público, não necessita realizar concurso público para a contratação de pessoal.

pode ser criada apenas em caso de imperativo interesse público, sendo, no entanto, vedado que atue em igualdade com empresas privadas.