Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista

Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção que apresenta uma prerrogativa própria das sociedades de economia mista.

Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração pública direta. Essas entidades vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.

A entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima e com conjugação de capital público e privado,

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Entidade/serviço

1. autarquia

2. empresa pública

3. sociedade de economia mista

4. fundação pública

Coluna 2 Descrição

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, além de funcionamento custeado por recursos públicos e de outras fontes.

( ) serviço autônomo criado por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios, destinado a executar atividades típicas da administração, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria ao ente federativo.

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do ente federativo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:

I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.

III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.

IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

Sobre Empresa Mista, assinale a alternativa CORRETA:

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem assumir qualquer das formas admitidas de direito.

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.

II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.

III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.

IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.

Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista, entidade da administração pública indireta.

Associe corretamente as informações sobre Tipos de Organizações ao seu respectivo exemplo.

TIPOS DE ORGANIZAÇÕES

(1) Autarquias

(2) Fundações

(3) Empresas Públicas

(4) Agências Reguladoras

(5) Sociedades de Economia Mista

EXEMPLOS

(_) São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

(_) Destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público.

(_) Realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia, de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.

(_) São empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

(_) Foram criadas para a segurança e controle de serviços de interesse público, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado) e os usuários.

A sequência correta dessa ordenação é

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem, para sua criação, de lei específica autorizadora e só passam a existir juridicamente após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.

Nos termos da Constituição Federal, as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas devendo sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, EXCETO:

A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.

( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.

( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é