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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação
A
será obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
B
não é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.
C
será objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.
D
não poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.
E
deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
A
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
B
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
C
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
D
As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.
Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
A
O regime jurídico administrativo aplicável às entidades da administração indireta resulta na sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, especialmente ao regime jurídico único do ente federado de que fazem parte.
B
A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, possuem capacidade de autodeterminação e são constituídas mediante capital público e privado.
D
Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
E
Os principais traços distintivos entre empresas públicas e sociedades de economia mista estão na forma jurídica e na constituição do capital social. As empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem sempre assumir a forma de sociedade anônima. Já com relação à composição do capital social, as empresas públicas são formadas exclusivamente de capital público, enquanto as sociedades de economia mista conjugam capital público e privado, devendo a participação do capital público ser maior que 50%.
Em relação às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
Podem adotar qualquer forma societária empresarial.
B
Somente podem adotar a forma de sociedade anônima.
C
Podem ser formadas com capital exclusivamente público, desde que a União detenha a posição de sócia majoritária.
D
Não podem explorar atividade econômica, salvo na condição de monopólio.
E
Exercem atividade tipicamente estatal.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte definição:
"São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos."
Assinale a opção que apresenta o tipo de entidade definida acima.
A
Estatal.
B
Autárquica.
C
Fundacional.
D
Empresarial.
E
Paraestatal.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade é minimizado em razão de propriedade intelectual e segredos industriais que devem ser resguardados a fim de preservar-lhes o poder competitivo.
C
Certo
E
Errado
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma das características da sociedade de economia mista é:
A
nas sociedades de economia mista existem empregados públicos, contratados pela CLT, que se submetem a concurso público.
B
a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada.
C
a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias.
D
a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado.
E
nas sociedades de economia mista a participação acionária do governo é minoritária.
A Administração Federal compreende a Administração Direta e Indireta. Considerando-se a administração indireta, relacione as entidades públicas evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.
1 - Fundações Públicas.
2 - Empresas Públicas.
3 - Sociedade de Economia Mista.
4 - Autarquias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo, normalmente, ligadas a atividades que exijam maior especialização.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para prestar serviço de utilidade pública.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
3, 1, 2 e 4.
B
3, 4, 2 e 1.
C
3, 2, 4 e 1.
D
1, 4, 2 e 3.
E
2, 3, 4 e 1.
As empresas públicas e sociedade de economia mista:
A
são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.
B
embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.
C
são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.
E
são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.
As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de:
A
Sociedade anônima.
B
Sociedade limitada.
C
Sociedade por ações ou sociedade limitada.
D
Alguma das espécies previstas para as sociedades empresárias.
E
Sociedade simples.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.
B
a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.
C
a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.
D
as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.
E
o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:
A
ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
B
ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
C
somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
D
somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
E
somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica e é formada por capital público e privado, sendo constituída em forma de sociedade por ações. Qual é essa entidade?
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Privada.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
Entidades da administração indireta são:
I- Autarquias: são criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos.
II- Fundações públicas: instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público.
III- Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas.
IV- Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV
D
Todas as afirmativas
A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que
A
empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.
B
autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.
C
sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.
D
a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.
E
as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.
A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:
A
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
B
As empresas públicas não visam lucro e seu capital é constituído de capital público e privado, sendo que o Estado mantém o controle acionário.
C
As fundações públicas, criadas em virtude de autorização legislativa, executam atividades típicas de Estado e podem visar lucro.
D
As sociedades de economia mista são de personalidade jurídica de direito privado, visam lucro e são constituídas em forma de sociedades por ação.
E
O Conselho Federal de Psicologia é um exemplo de Fundação Pública e integra a administração indireta.
Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,
A
podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa
B
têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados
C
têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.
D
estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.
E
estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem finalidade lucrativa, não integram a Administração Pública indireta e direta.
C
Certo
E
Errado
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