Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social.

Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta.

As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.

As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.

A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.

As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.

Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. O DETRAN é um exemplo de autarquia.

As agências reguladoras são espécies de autarquia com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos, sendo seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

A sociedade de economia mista possui capital público e privado, tendo como requisito que a maioria do capital societário pertença ao Poder Público.

Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela o regime jurídico de direito público ou de direito privado. Se escolhido o regime de direito público, terá ela natureza jurídica de autarquia e será denominada autarquia fundacional.

Podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, uma vez que o fundamental é o capital se manter integralmente público.

não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público

sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas.

estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado.

não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública.

a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.

as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.

nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.

a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.

A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar requisitos próprios para as sociedades de economia mista que instituírem, derrogando pontualmente as leis federais que tratam do tema.

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços gozam, nas suas relações obrigacionais, dos privilégios outorgados à Fazenda Pública.

As sociedades de economia mista podem instituir subsidiárias, independentemente de autorização em lei para tanto.

As sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos Tribunais de Contas, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

Autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

Empresas Públicas são entes transnacionais que não contam com patrimônio próprio.

Sociedades de Economia Mista são entidades que exploram o mercado imobiliário.

Fundações Públicas objetivam a atuação no mercado de bens comuns.

As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

Certo

Errado

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

F, F e V.

F, F e F.

V, F e V.

V, F e F.

V, V e F.

é uma entidade paraestatal, pois se trata de uma empresa de capital misto e atua por meio de convênios de concessão firmados com as prefeituras municipais.

é uma entidade paraestatal, pois se trata de uma empresa de capital fechado e atua por meio de convênios de permissão firmados exclusivamente pela união.

é uma autarquia, pois seu capital é exclusivamente do Estado e atua por meio de convênios de permissão firmados com o legislativo municipal.

é uma autarquia, pois seu capital é exclusivamente dos municípios e atua por meio de convênios de concessão firmados com o executivo municipal.

é uma fundação, pois se trata de uma empresa de capital fechado e atua por meio de convênios de concessão firmados com as prefeituras municipais.

terá direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social.

será posto em disponibilidade remunerada em caso de extinção do emprego público.

pode ser demitido sem processo que lhe assegure direito de ampla defesa e contraditório.

não possui a garantia constitucional de estabilidade concedida aos ocupantes de cargo efetivo.

As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.

As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.

Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Mista e ostentam personalidade jurídica de direito público.

Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Diz-se Fundação Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa nem patrimônio próprio.

Entende-se modernamente que o conceito de Autarquia compreende um serviço autônomo qualquer, criado por lei, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas eventualmente sem receita própria, destinado a executar atividades que se intitulam “não típicas” da Administração Pública, isto é, não finalísticas, e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.