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Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista...
Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.
A
A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
B
Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar requisitos próprios para as sociedades de economia mista que instituírem, derrogando pontualmente as leis federais que tratam do tema.
C
As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços gozam, nas suas relações obrigacionais, dos privilégios outorgados à Fazenda Pública.
D
As sociedades de economia mista podem instituir subsidiárias, independentemente de autorização em lei para tanto.
E
As sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos Tribunais de Contas, pois são pessoas jurídicas de direito privado.