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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.
II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I.
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
B
Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.
C
Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
D
As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
E
Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pessoas jurídicas se destacam algumas características, tais como:
A
submissão ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que acarreta a consequência de derrogar as normas típicas do regime jurídico de direito público, tais como as que impõem obrigatoriedade de licitação e concurso, a fim de garantir a livre iniciativa e a livre concorrência, valores que regem o mercado privado.
B
serem criadas por lei, instrumento que contém o escopo e finalidades institucionais de sua atuação, bem como as autorizações e limites de suas atividades, possibilitando o exercício do poder de controle e do poder de tutela.
C
o controle societário privado, embora seja obrigatória a composição de capital público e a submissão a concurso público para contratação de seus servidores, porque estão sujeitos ao regime jurídico de direito público.
D
podem ser prestadoras de serviço público e se submetem a obrigatoriedade de licitação para contratação das chamadas atividades meio, havendo previsão constitucional para edição de lei específica sobre o tema destinada às pessoas jurídicas dessa natureza.
E
seus bens estarem protegidos pelo regime jurídico de direito público, o que lhes predica impenhorabilidade e imprescritibilidade e derroga a lógica do regime jurídico privado a que estão submetidas essas pessoas jurídicas.
Relativamente às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
C
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
D
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para exploração de atividade típica da Administração Pública.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, sociedade de economia mista pode ser conceituada como entidade integrante da Administração:
A
Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, especialmente para a prestação de serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Público;
B
Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico;
C
Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante lei específica, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;
D
Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;
E
Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
Leia o texto abaixo.
“[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.)
Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.
A
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
B
ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
C
Petrobras (Petróleo Brasileiro).
D
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
E
CEF (Caixa Econômica Federal).
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
B
Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
C
As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
D
São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
E
Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
A criação, pela União, de sociedade de economia mista
depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade
deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de
suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a
entidade da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do
capital social de uma empresa privada a transforma em
sociedade de economia mista, independentemente de
autorização legal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar
que
A
são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as
disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
B
terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa
a existência do Conselho de Administração.
C
sua participação em outras companhias só é admissível
pela forma majoritária.
D
as companhias abertas de economia mista não estão
sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
E
as instituições financeiras de economia mista poderão
participar de outras sociedades, observadas as normas
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.
A
As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destínação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.
B
As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.
C
As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.
D
São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
E
Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.
Considere:
I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com du ração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com o disposto sobre Administração pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
Depende de autorização judicial, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
E
O decreto disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta:
I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.
II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.
III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.
Estamos nos referindo às
A
empresas públicas e às sociedades de economia mista.
B
autarquias e às sociedades de economia mista.
C
fundações governamentais e às empresas públicas.
D
sociedades de economia mista e aos consórcios públicos.
E
agências e às empresas públicas.
São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
A
fundações públicas;
B
empresas públicas;
C
autarquias;
D
sociedades de economia mista;
E
secretarias e ministérios.
Havendo suspeita de desvio de verbas em projeto realizado por determinada sociedade de economia mista, essa sociedade estará sujeita à supervisão ministerial, embora seja pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando
o estabelecimento de uma sociedade de economia mista,
com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil.
Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas,
com a finalidade de avaliar questões específicas daquele
tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo,
são trazidas algumas das conclusões derivadas desses
debates, de sorte que deve ser assinalada a opção
correta, no tocante às características da sociedade de
economia mista.
A
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se
desnecessário ato posterior.
B
A sociedade de economia mista, por ser entidade
federal, possuiria personalidade jurídica de direito
público.
C
A sociedade de economia mista não poderia ser
sociedade anônima.
D
Os trabalhadores da sociedade de economia mista
seriam contratados pelo regime estatutário.
E
A sociedade de economia mista estaria sujeita à
fiscalização do Tribunal de Contas.
Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia
mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais,
como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo
direito público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado