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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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As sociedades de economia mista
A
são pessoas jurídicas de direito público.
B
possuem a totalidade de seu capital em mãos da Administração.
C
são pessoas jurídicas de direito privado.
D
não possuem personalidade jurídica própria.
E
são criadas ex lege.
É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
A
autarquia, empresas públicas e conselhos estatais.
B
empresa mista e sociedades autárquicas.
C
fundações públicas e empresas.
D
sociedade de economia mista e empresa pública.
É certo que, as Sociedades de Economia Mista
A
somente podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, vedada a sua criação pelos Municípios.
B
têm como objeto a prestação de uma atividade econômica empresarial, vedada a realização de atividade pública.
C
embora pertencendo à Administração direta, ostentam estrutura e funcionamento de empresa particular.
D
não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais.
E
possuem capital exclusivamente privado e direção exclusiva do ente estatal ao qual estão subordinadas.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas
A
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.
B
não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.
C
sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.
D
sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.
E
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.
Quanto às empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção CORRETA:
A
As sociedades de economia mista, por envolverem capital público, têm personalidade jurídica de direito público e estão sujeitas ao controle externo feito pelo Tribunal de Contas.
B
Os consórcios públicos têm natureza de empresa pública.
C
As empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida pela lei.
D
As sociedades de economia mista só podem se constituir sob a forma de sociedades por ações, seja sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações.
E
As empresas públicas, por serem entidades da Administração Pública, sempre que atuarem no setor econômico gozarão de vantagens e privilégios sobre as empresas do setor privado.
No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
C
Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.
D
As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.
E
As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.
O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo
A
das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a Administração pública.
B
das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.
D
estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.
E
das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
A
composição do capital e forma jurídica.
B
personalidade jurídica e forma de extinção.
C
forma jurídica e controle estatal.
D
forma de criação e personalidade jurídica.
E
controle estatal e composição do capital.
Associe as seguintes colunas de acordo com suas respostas:
( ) Qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação que tem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado controle de gestão com ministério superior.
( ) Entrada de direito público com patrimônio e receitas próprias com o fim de executar atividades destacadas da administração direta.
( ) É um conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos poderes da União dos Estados e Municípios.
( ) Estrutura criada para prestar o papel de regulador e indutor de serviços que o Estado repassou ao setor privado por intermédio da descentralização ou da concessão.
( ) Entidade criada para explorar atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a União ou a entidade da administração indireta.
(1) Autarquia
(2) Agências executivas
(3) Agências reguladoras
(4) Administração direta
(5) Sociedade de economia mista
A
5,4,3,1,2.
B
4,3,5,1,2.
C
3,5,1,2,4.
D
4,1,5,2,3.
E
2,1,4,3,5.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.
A
não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.
B
houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.
C
não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição
D
houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.
E
ve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.
As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
C
Certo
E
Errado
Para ocupar emprego público em sociedade de economia
mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas
jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser
aprovado em concurso público para ingressar na empresa.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:
A
contratação por concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)
B
contratação sem concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)
C
contratação sem concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho
D
contratação por concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho
E
contratação sem concurso público e regidos exclusivamente pelo Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista
Sobre as sociedades de economia mista, assinale a opção INCORRETA.
A
A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
B
A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.
C
Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
D
O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
E
As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Julgue as afirmações abaixo:
I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito
público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica
de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao
poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante
interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria
ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:
A
II e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
I e III
Entidade da Administração Indireta como personalidade jurídica do direito público, dotada de autonomia administrativa, para o exercício, descentralizado, de atividades típicas de estado e sempre criados e extintos por lei com existência de orçamento e receita própria.
O texto acima refere-se à (às)/(aos):
A
Autarquias
B
Empresas Públicas
C
Sociedades de economia mista
D
Fundação
E
Estados membros
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
B
Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
C
A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
D
As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
E
Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
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