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O regime jurídico das sociedades de economia mista que...
O regime jurídico das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é o mesmo
A
das empresas privadas, inclusive no que diz respeito às obrigações trabalhistas e tributárias, sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a Administração pública.
B
das entidades integrantes da administração direta, exceto no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se regem pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
das empresas privadas, exceto no que diz respeito ao processo de execução judicial de suas dívidas, em face da impenhorabilidade de seus bens e rendas.
D
estabelecido na lei das sociedades anônimas, sendo vedado ao acionista controlador orientar os negócios da companhia para fins diversos da obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.
E
das empresas privadas, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias, que são parcialmente afastadas em face da imunidade em relação a impostos incidentes sobre seu patrimônio e renda.