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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Havendo suspeita de desvio de verbas em projeto realizado por determinada sociedade de economia mista, essa sociedade estará sujeita à supervisão ministerial, embora seja pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando
o estabelecimento de uma sociedade de economia mista,
com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil.
Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas,
com a finalidade de avaliar questões específicas daquele
tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo,
são trazidas algumas das conclusões derivadas desses
debates, de sorte que deve ser assinalada a opção
correta, no tocante às características da sociedade de
economia mista.
A
A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se
desnecessário ato posterior.
B
A sociedade de economia mista, por ser entidade
federal, possuiria personalidade jurídica de direito
público.
C
A sociedade de economia mista não poderia ser
sociedade anônima.
D
Os trabalhadores da sociedade de economia mista
seriam contratados pelo regime estatutário.
E
A sociedade de economia mista estaria sujeita à
fiscalização do Tribunal de Contas.
Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
A
São criadas mediante lei específica.
B
Possuem personalidade jurídica de Direito Público.
C
Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
D
São criadas exclusivamente para exercer atividade econômica.
E
Gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Baseando-se nos conceitos de Administração Pública,
com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a
alternativa correta.
A
São empresas com personalidade jurídica de Direito
Público e Privado, integrantes da Administração
Pública direta que exercem funções típicas e
semelhantes ao Governo do Estado.
B
São empresas denominadas de Economia Mista,
pois as normas que incidem sobre elas podem ser
ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito
Econômico.
C
O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de
economia mista é o fato de se ter um patrimônio
estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou
até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao
governo.
D
O capital social das Sociedades de Economia Mista
é constituído por recursos públicos e privados,
sendo a maior parte das ações dessas empresas de
propriedade do Estado.
E
Todas as empresas de economia mista, sem
exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social
para assim haver uma melhor identificação de seu
capital.
A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração
indireta, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.
B
É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal,
a depender da predominância acionária.
C
Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais
de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.
D
É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao
ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de
propriedade particular.
E
Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das
empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços
públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.
Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito:
A
privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei
para exploração de atividade econômica ou serviço, com
participação do poder público e de particulares no seu
capital e na sua administração, sendo as ações com direito
a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades
da administração direta, devendo realizar atividades de
utilidade pública outorgadas pelo Estado.
B
privado, com patrimônio público, criação autorizada pelo
Poder Executivo para exploração de atividade econômica
ou serviço, sem participação do setor privado no seu
capital e na sua administração, sendo as ações com direito
a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades
da administração direta, devendo realizar atividades de
utilidade pública outorgadas pelo Estado.
C
público, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei
para exploração de atividade econômica ou serviço, com
participação do poder público e de particulares no seu
capital e na sua administração, sendo as ações com direito
a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidades
da administração direta, devendo realizar atividades de
utilidade pública outorgadas pelo Estado.
D
público, com patrimônio público, criação autorizada pelo
Poder Executivo para exploração de atividade econômica
ou serviço, com capital privado, sendo as ações com
direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou
a entidades da administração direta, devendo realizar
atividades de utilidade pública outorgadas pelo Estado.
E
privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei
para exploração de atividade econômica ou serviço, com
participação do poder público e de particulares no seu
capital e na sua administração, sendo as ações com direito
a voto pertencentes em sua maioria ao setor privado (por
ser de direito privado), devendo realizar atividades de
utilidade pública ou típicas das sociedades privadas.
Apresentam-se como características comuns das empresas públicas e sociedades de economia mista:
A
São pessoas jurídicas de direito público.
B
São constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
C
São pessoas jurídicas de direito privado.
D
São integrantes da Administração Pública direta.
Pessoa jurídica de direito privado; atividades gerais “de caráter econômico” ou prestação de serviço público; lei autoriza sua instituição, a qual se dá a partir da inscrição do ato constitutivo ou do estatuto no registro civil; assume somente a forma de sociedade anônima, regida por estatuto social.
Essas são todas características das
A
autarquias.
B
empresas públicas.
C
fundações.
D
sociedades de economia mista.
E
agências reguladoras.
Como se denomina a pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, podendo executar atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada e outras assumidas pelo Estado como serviços públicos?
A
Sociedade de economia mista.
B
Empresa pública.
C
Consórcio público.
D
Fundação.
E
Autarquia.
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS’s) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
III, V e VI.
D
II, IV e VI.
E
l, ll e V.
A criação de uma sociedade de economia mista por uma
unidade da Federação é exemplo de descentralização por
serviços.
C
Certo
E
Errado
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta;
B
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;
C
As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;
D
Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas;
E
Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele, diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.
A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos empregados das sociedades de economia mista, tem se que
A
são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
B
podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas.
C
são regidos pelo estatuto dos servidores do estado ao qua l a entidade pertence.
D
podem alcançar a estabilidade estatutária, como ocorre com os servidores públicos.
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública Indireta,
A
as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C
as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D
somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
B
No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.
C
Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.
E
Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.
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