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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
A
elaboração de carta mensal, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança regional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores subjetivos.
B
divulgação intempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, dispensando o desempenho de políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
C
divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional, dispensando a elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, com base nos requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, bimestralmente, e aprovada pelo Conselho de Administração.
D
ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações conforme a legislação vigente e, inclusive, a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Assinale a alternativa correta no que se refere a um dos requisitos para atuar como administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista:
A
Formação acadêmica em instituição de ensino superior pública.
B
Formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
C
Ter experiência profissional de, no mínimo 6 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
D
Ter experiência profissional de 10 anos ocupando cargos de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
E
Ter ocupado cargo de chefia superior por 10 anos em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
A
empresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.
B
empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas.
C
autarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.
D
sociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.
E
sociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.
No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar
na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se
envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar
de entidade sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:
I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público;
II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações;
III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público;
IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
I, II e III são verdadeiros; IV é falso.
B
I, II e IV são verdadeiros; III é falso.
C
Todos são verdadeiros.
D
Todos são falsos.
As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica de direito privado com o registro de seus atos constitutivos em cartório
B
a autarquia é criada por lei do ente com personalidade jurídica de direito privado
C
a empresa pública adquire personalidade jurídica de direito privado na data da publicação da lei que autoriza a sua criação
D
a fundação pública independe de lei para a sua criação e pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado
Sobre o regime societário da sociedade de economia mista é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.
B
a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.
C
a sociedade de economia mista não poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima, em consonância ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016.
D
a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, não estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.
E
a sociedade de economia mista será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada e, ressalvado o disposto na Lei nº 13.303/2016, não estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976.
Com base na legislação federal, as pessoas que trabalham nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista:
A
Se submetem ao regime estatutário.
B
Não possuem os mesmos direitos dos servidores das autarquias.
C
Possuem os mesmos direitos dos servidores da administração direta.
D
Possuem os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas.
No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que as
I. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que desempenham serviço público não exclusivo.
II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente instituidor, sujeitando-se, contudo, ao controle finalístico decorrente do poder de tutela.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
III.
C
II e III
D
I e II.
E
I e III.
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Banco do Brasil S.A. são exemplos de sociedades de economia mista. Dessa forma, eles fazem parte da(s):
A
Administração Indireta.
B
Agencias Reguladoras.
C
Fundações Publicas.
D
Administração Direta.
E
Empresas Públicas.
Com respeito à função social da Empresa pública e da Sociedade de economia mista, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio apenas com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos.
A
V / V / V.
B
V / V / F.
C
V / F / F.
D
F / F / V.
As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.
A respeito do regime jurídico das empresas estatais,
julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa
correta.
A
Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.
B
As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.
C
Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.
D
As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.
E
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.
Ano:
2018
Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
São requisitos para cidadãos serem indicados como administradores, EXCETO:
A
Ter experiência profissional mínima de 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
B
Ter formação acadêmica em qualquer área de atuação.
C
Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.
D
Ter experiência profissional mínima de 4 (quatro) anos ocupando cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público.
Imagine que o Prefeito Juscelino Azevedo e a Câmara de Brejo Seco iniciaram uma era progressista. Para promover a qualidade de vida municipal procuraram estabelecer a Bom Ambiente S/A, empresa de economia mista com ações na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), com foco em saneamento, preservação ambiental e geração de produção limpa. Nesse caso, a empresa atuará, predominantemente no regime
A
público.
B
privado
C
extraordinário.
D
público internacional.
Ano:
2018
A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas com a atribuição de exercer função administrativa; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos clássicos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente. Sobre estes entes, pode-se afirmar:
A
A empresa pública é criada para serviços públicos, enquanto a sociedade de economia mista é criada para atividades econômicas.
B
O capital da empresa pública é totalmente do Estado, enquanto que o capital da sociedade de economia mista é composto pelo capital do Estado e da iniciativa privada.
C
As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.
D
A criação da empresa pública é criada por lei, enquanto que a sociedade de economia mista tem sua criação autorizada por lei.
Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.
( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.
( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.
( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – F – V – F.
D
V – F – F – V.
E
F – V – V – V.
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
A
1: Sociedade de economia mista – 2: Fundação Pública – 3: Autarquia.
B
1: Autarquia – 2: Consórcio Público – 3: Empresa Estatal.
C
1: Consórcio Público – 2: Fundação Pública – 3: Fundação Privada.
D
1: Autarquia – 2: Sociedade de Economia Mista – 3: Consórcio Público.
E
1: Fundação Pública – 2: Autarquia – 3: Sociedade de Economia Mista.
A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
A
Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.
B
Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.
C
Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.
D
Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.
E
Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
A
empresas públicas.
B
autarquias.
C
sociedades de economia mista.
D
agências de fomento.
E
organizações sociais.
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