Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

Atividade econômica sujeita predominantemente ao regime de direito público.

Não possuem direito à imunidade tributária recíproca.

São pessoas jurídicas de direito privado.

Admissão de pessoal se dá mediante a realização de concurso público.

As empresas públicas somente podem ser instituídas pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.

Uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista é que as empresas públicas podem ser instituídas pelo Poder Público sob qualquer forma jurídica e as sociedades de economia mista devem ser instituídas sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista somente podem ser instituídas pelo Poder Público, com participação obrigatória de capital privado e público, para a exploração de atividades econômicas.

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.

Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público que através da descentralização administrativa receberam a incumbência da prestação de serviços públicos de forma indireta.

São classificados como entidades paraestatais os entes de cooperação que não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse do Estado.

As autarquias em regime especial recebem da lei instituidora privilégios específicos e maior autonomia em relação às autarquias comuns. São exemplos o Banco Central e as agências reguladoras.

As autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o poder público são classificadas como agências executivas, obtendo com isso maior autonomia administrativa e financeira para o melhor cumprimento de sua missão.

Chama-se descentralização a delegação ou outorga de atividades públicas a pessoas jurídicas diversas do ente estatal originalmente responsável pela execução da atividade.

sociedade de economia mista.

autarquia.

fundação.

empresa pública.

autarquia especial.

Autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta e são criadas diretamente por lei.

Sociedades de economia mista só podem ser criadas pela União.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado.

Quando se extingue um ministério, deixa de existir uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal.

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada independe de autorização legislativa, posto que se submete ao regime jurídico da iniciativa privada.

A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A remuneração do empregado público de uma sociedade de economia mista estadual não pode ultrapassar o subsídio em espécie do governador do respectivo Estado.

Havendo compatibilidade de horários, um emprego público de advogado em sociedade de economia mista estadual é acumulável com um cargo efetivo de professor na rede pública municipal.

I e II, somente.

I e III, somente.

I, somente.

II, somente.

todas.

processo de execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública federal, permite-se integralmente a penhora da receita auferida.

há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.

os dirigentes da fundação possuem mandato fixo.

as subsidiárias das empresas públicas, por exigência da Constituição Federal independe de autorização da Casa Legislativa para sua criação.

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista federal.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

autarquias.

fundações públicas.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

é uma sociedade de economia mista por ações, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

é uma autarquia municipal, sendo atualmente considerada uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

é uma pessoa jurídica de direito privado, contratada pela Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para prestar serviços públicos.

é uma empresa pública, reconhecida atualmente como agência reguladora, com atribuições específicas e vinculada à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

é uma autarquia de regime especial, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Guaratinguetá.

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

descentralização.

contratualização.

concentração.

centralização.

desconcentração.

A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.

Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.

A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.

A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.

A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

sociedade simples

sociedade por comandita

sociedade anônima

sociedade por cotas

sociedade coletiva