Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a...
Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
C
A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.
D
O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.
E
A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.