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De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº...
De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200/67, assinale a alternativa correta.
A
A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
C
A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.
D
A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
E
Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.