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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Para José dos Santos Carvalho Filho, ''a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade''. Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.
( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, V
B
F, V, F, V
C
V, V, F, V
D
V, V, V, F
O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande aliado: o compliance.
C
Certo
E
Errado
Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.
B
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.
C
As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.
D
A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação de direito privado.
E
empresa privada paraestatal.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
A
doutrina administrativista.
B
administração direta.
C
administração indireta.
D
administração estrangeira.
E
administração serendipitosa.
Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
B
A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
C
A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.
D
A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
E
A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista:
A
Poderá ser de direito público ou de direito privado, mesmo que não integre a administração pública indireta.
B
Deve ser integrante da administração pública indireta
C
Tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei das sociedades por ações.
D
Deverá ter registro na Comissão de Valores Mobiliários
E
Somente poderá controlar uma única sociedade de economia mista.
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
B
As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
C
É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
D
As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalidade jurídica de direito público; não sujeição ao controle estatal; e desempenho de atividade de natureza econômica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal nº 13.303/16),
A
empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.
B
sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.
C
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
E
a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à sua forma de organização,que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que o controle.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
C
Certo
E
Errado
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
A
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
B
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
C
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
D
As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.
Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
A
O regime jurídico administrativo aplicável às entidades da administração indireta resulta na sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, especialmente ao regime jurídico único do ente federado de que fazem parte.
B
A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, possuem capacidade de autodeterminação e são constituídas mediante capital público e privado.
D
Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
E
Os principais traços distintivos entre empresas públicas e sociedades de economia mista estão na forma jurídica e na constituição do capital social. As empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem sempre assumir a forma de sociedade anônima. Já com relação à composição do capital social, as empresas públicas são formadas exclusivamente de capital público, enquanto as sociedades de economia mista conjugam capital público e privado, devendo a participação do capital público ser maior que 50%.
Em relação às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
Podem adotar qualquer forma societária empresarial.
B
Somente podem adotar a forma de sociedade anônima.
C
Podem ser formadas com capital exclusivamente público, desde que a União detenha a posição de sócia majoritária.
D
Não podem explorar atividade econômica, salvo na condição de monopólio.
E
Exercem atividade tipicamente estatal.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte definição:
"São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos."
Assinale a opção que apresenta o tipo de entidade definida acima.
A
Estatal.
B
Autárquica.
C
Fundacional.
D
Empresarial.
E
Paraestatal.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade é minimizado em razão de propriedade intelectual e segredos industriais que devem ser resguardados a fim de preservar-lhes o poder competitivo.
C
Certo
E
Errado
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma das características da sociedade de economia mista é:
A
nas sociedades de economia mista existem empregados públicos, contratados pela CLT, que se submetem a concurso público.
B
a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada.
C
a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias.
D
a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado.
E
nas sociedades de economia mista a participação acionária do governo é minoritária.
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