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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,
A
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
C
fundações públicas.
D
autarquias.
E
agências reguladoras.
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
B
quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
C
quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
D
somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
E
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das
A
Sociedades de economia mista.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Concessionárias de serviço público.
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de
A
Sociedade Limitada.
B
Sociedade Simples.
C
Sociedade Anônima.
D
Sociedade em Conta de Participação.
E
Sociedade Comandita por Ações.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas:
A
São entidades administrativas que fazem parte da administração indireta e que por essa razão nos termos da Constituição são criadas somente por lei complementar específica.
B
Possuem, respectivamente, capital predominantemente público e integralmente público.
C
Integram a administração pública direta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito privado.
D
Integram a administração pública indireta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito público.
As entidades da Administração Pública Indireta que se caracterizam por ter o seu patrimônio público personificado, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a sua manutenção, são as
A
fundações públicas.
B
autarquias de regime especial.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
agências reguladoras.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A
Vinculação aos fins definidos na lei instituidora
B
Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público
C
Personalidade jurídica de direito privado
D
Criação e extinção autorizadas por lei
E
Composição integral de capital público
De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
B
A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.
C
É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.
D
Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.
E
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração Pública Indireta pertencente à categoria de:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Fundação Pública.
E
Consórcio Público.
Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
C
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
D
terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
E
poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades de economia mista deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
B
As sociedades de economia mista poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
As sociedades de economia mista são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
D
Os administradores das sociedades de economia mista poderão realizar a contratação de pessoal mediante dispensa de concurso público.
E
As sociedades de economia mista exploradoras da atividade econômica se sujeitam ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada
A
agência reguladora.
B
fundação pública.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
C
Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
D
Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista.
A
A primeira possui personalidade jurídica regida pelo direito público, e a segunda pelo regime de direito privado.
B
A primeira é um ente integrante da Administração Direta, e a segunda é uma das entidades da Administração Indireta.
C
Os servidores da primeira são estatutários, e os da segunda são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D
Os débitos judiciais da primeira são pagos por meio de precatórios, e os da segunda por meio de títulos de créditos cíveis.
E
A primeira pode adotar qualquer formato jurídico empresarial, enquanto a segunda pode ser apenas sociedade anônima.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Considera-se _______________ serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _______________ .
A
Serviço Social / centralizada
B
Empresa Pública / descentralizada
C
Fundação Pública / centralizada
D
Sociedade de Economia Mista / descentralizada
E
Autarquia / descentralizada
Assinale a opção que indica o tipo de entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, e cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a ente estatal ou entidade da administração indireta.
A
sociedade de economia mista
B
fundação autárquica
C
empresa pública
D
agência executiva
E
fundação pública
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia.
2..Empresa Pública.
3.Sociedade de Economia Mista.
4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(__)O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
4, 1, 3, 2.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
2, 3, 4, 1.
E
3, 4, 1, 2.
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
( ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse último caso, elas podem ainda ser classificadas como da administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A
A União é pessoa jurídica do direito público externo.
B
As autarquias são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.
C
Os territórios são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.
D
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas do direito público interno da administração direta.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao poder público é uma categoria de entidade que compõe a Administração Indireta denominada:
A
Autarquia.
B
Banco Estatal.
C
Empresa Pública.
D
Fundação.
E
Sociedade de Economia Mista.
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