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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Acerca da organização da Administração Pública Indireta, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As sociedades de economia mista, ao contratarem pessoal para que possam desempenhar suas atividades, farão a contratação através do regime de pessoal denominado de emprego público, ou seja, o regime celetista.
B
A permissão de serviços públicos tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.
C
As autarquias possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se submetem a controle da Administração Pública.
D
Empresa Pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, constituída por capital exclusivamente público, com o objetivo de exploração de atividade econômica, podendo apresentar-se como qualquer uma das modalidades empresariais, admitidas no direito brasileiro.
Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Hoje, porém, o art. 37 da CF/88 exige a inclusão de todos eles nesta definição. Agente público, trata-se, pois, de um gênero. (Disponível em www.camara.leg.br – adaptado).
Considerando os conceitos existentes dentro do tema geral agente público, marque a alternativa CORRETA:
A
Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.
B
Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
C
Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.
D
Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.
E
Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.
Para Rossi (2020), as ______________________ são consideradas entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que têm por finalidade a prestação de um serviço público e/ou a exploração da atividade econômica, e seus empregados são denominados de empregados públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
autarquias corporativas
B
fundações privadas
C
sociedades de economia mista e empresas públicas
D
agências executivas
E
associações públicas
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
C
Certo
E
Errado
Quando uma entidade é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares em seu capital e em sua administração denomina-se:
A
Fundação.
B
Autarquia
C
Empresas Pública.
D
Sociedade de economia mista.
Analise as informações a seguir:
I. No âmbito da organização administrativa, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração direta, instituídas pelo poder Público ou Privado, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
II. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
A
A Sociedade de Economia Mista é uma entidade que tem personalidade jurídica de direito público e demanda autonomia técnica e administrativa, como as Universidades, os Institutos de Pesquisa e as Agências Reguladoras.
B
Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Direito Público, criadas pelo Estado para executar atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social.
C
As autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
As Fundações Públicas são instituições que não têm personalidade jurídica, criadas para explorar atividades econômicas de interesse privado, como prestação de serviços, produção de bens ou execução de obras.
E
O Ministério Público é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e responsável pela defesa dos direitos e interesses sociais e individuais disponíveis.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta. Sobre estas empresas, é correto afirmar que, EXCETO:
A
Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.
B
Há impossibilidade de decretação de falência.
C
Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.
D
A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.
Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:
A
a empresa pública se tornará sociedade de economia mista.
B
a sociedade de economia mista se tornará empresa pública.
C
ambas serão entidades desconcentradas.
D
a sociedade de economia mista continuará com a personalidade jurídica de direito privado.
E
ambas passarão a integrar a Administração Pública Direta.
A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
devem ser constituídas na forma jurídica de sociedades anônimas.
B
ambas podem ser constituídas na forma jurídica de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
C
as empresas públicas não podem emitir debêntures conversíveis em ações.
D
as sociedades de economia mista não podem emitir debêntures conversíveis em ações.
E
não estão sujeitas aos princípios constitucionais da administração pública.
As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
A
As sociedades de economia mista possuem sócios privados
B
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas
C
As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado
D
As sociedades de economia mista são unicamente empresas públicas
E
As sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.
B
A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.
D
As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e podem ser constituídas sob qualquer modelo societário previsto no Código Civil.
B
As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
C
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
D
As sociedades de economia mista têm natureza privada e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
E
As empresas públicas têm natureza pública e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta
A
Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.
B
É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.
C
O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.
D
Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.
E
Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
a criação de tais entidades se dará por lei em sentido estrito.
B
são exemplos de sociedades de economia mista a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
C
a constituição de tais entidades depende de autorização legal, mas dispensa-se a indicação do relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança.
D
a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, mas prescinde de licitação.
E
o regime jurídico de tais entidades se caracteriza por um hibridismo normativo, pois há incidência de normas de direito público e de direito privado.
As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.
C
Certo
E
Errado
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
.
Primeira coluna: termo
.
1.Autarquias.
2.Fundações públicas.
3.Empresas públicas.
4.Sociedades de economia mista.
.
Segunda coluna: conceito
.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__)Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__)Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3, 1, 4, 2.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 1, 2, 4.
D
1, 3, 2, 4.
E
1, 2, 3, 4.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A
A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
B
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
C
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
D
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E
Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
De acordo com o regime estabelecido na Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e sociedades de economia mista,
A
podem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.
B
são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.
C
possuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.
D
somente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.
E
diferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
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