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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma
A
sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.
B
autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.
C
empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
D
fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
E
autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.
Leia as afirmativas abaixo.
As sociedades de economia mista deverão observar os seguintes requisitos de transparência:
I – divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas à atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
II – elaboração e divulgação de política de divulgação de informações.
III – elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da sociedade de economia mista.
IV – divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas,
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Acerca da Sociedade de Economia Mista, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sua criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Público.
B
A elas se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público.
C
A criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas não exigirá autorização legislativa.
D
É constituída sob a forma de sociedade limitada.
E
A ela se aplicam as disposições de falências.
As sociedades de economia mista
A
são dotadas de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, em que a maioria das suas ações pertence ao Estado, seja à Administração Direta, seja à Indireta.
B
não se submetem ao princípio da especialização, tendo liberdade para explorar empreendimentos ou exercer atividades outras além daquelas previstas em lei.
C
submetem-se ao controle estatal, interno, exercido pelo Poder Executivo, e externo, pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas.
D
constituem-se sob a forma de sociedade anônima, e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
E
poderá ser constituída por qualquer das formas admitidas em direito, podendo adotar a estrutura de sociedade civil ou comercial, devendo contar com um conselho de administração e, em funcionamento permanente, com o conselho fiscal.
É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
A
podem ter natureza de ato administrativo.
B
sempre são considerados atos privados.
C
nunca têm natureza vinculada.
D
quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.
E
sempre são considerados atos administrativos.
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
A
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.
B
O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.
C
Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.
D
Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.
E
São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.
A
É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
B
As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, que seja instituída ou mantida pelo poder público, não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
C
É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas.
D
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.
E
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
sociedade de economia mista.
B
administração indireta.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
E
autarquia.
Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Por tratar-se de entidade que conta, necessariamente, com a participação de privados na composição de seu capital social, a ela não poderá ser conferido o poder de aplicar sanções.
B
A aplicação de sanções pela empresa estatal não envolve a aplicação do poder de polícia, dado que este pressupõe a existência de uma relação de sujeição especial entre a entidade e o sujeito destinatário da sanção.
C
Caso o serviço seja prestado de forma não concorrencial, a entidade poderá aplicar sanções, dada a atração do regime jurídico de direito público.
D
Às entidades de direito privado, de acordo com a ideia de que o poder de polícia se divide em ciclos, somente pode ser conferido o poder de ordem e de fiscalização.
E
O poder de polícia pode ser conferido a qualquer entidade que integre a Administração Indireta, independentemente do seu objeto social.
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Certo
E
Errado
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do chefe do Poder Executivo, quando declarada a sua desnecessidade.
C
Certo
E
Errado
A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
A
a sociedade de economia mista que desempenha atividade econômica e que distribua lucros a acionistas privados poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado.
B
nas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, contudo, o Poder Público sempre deve deter o controle acionário.
C
somente por meio de lei em sentido estrito é possível a criação, a extinção e a estruturação dos órgãos públicos.
D
empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União e pelos Estados, não havendo previsão legal de sua criação pelos Municípios.
E
depende de autorização do chefe do Poder Executivo a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, sendo vedada a participação de qualquer delas em empresas privadas.
A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de
A
Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Fundação Pública e Empresa Pública.
C
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquia.
D
Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.
E
Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.
Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações,
I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.
II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à
A
anuência dos órgãos deliberativos.
B
aprovação em Assembleia Geral.
C
aquiescência dos acionistas majoritários.
D
autorização legislativa.
“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)
A
ente federado.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
fundação privada.
E
empresa pública.
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são
A
sujeição ao controle estatal e criação autorizadas por lei.
B
a forma de organização e a composição do capital.
C
criação e extinção autorizadas por lei.
D
personalidade jurídica de direito privado e sujeição ao controle estatal.
E
desempenho de atividade jurídica de natureza econômica e personalidade jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
A
qualquer forma societária permitida em Direito
B
pessoa jurídica de direito privado
C
não há sujeição à falência
D
regime de pessoal: CLT
E
regime jurídico hibrido
Gerar simulado