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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir
A
sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado.
B
empresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.
C
autarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.
D
consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.
E
organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
B
A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
C
É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
D
As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
E
Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
empresa pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
B
sociedade de economia mista, sendo vedada a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
C
fundação pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
D
autarquia, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
E
sociedade de economia mista, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa?
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Entidade Paraestatal.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
Sabe-se que a criação das sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei específica. Já a sua constituição, perante a Junta Comercial, será sob o formato de:
A
sociedade limitada.
B
sociedade anônima.
C
sociedade simples.
D
sociedade ilimitada.
E
sociedade de pessoas.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de sociedade de economia mista.
A
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
B
Banco do Brasil.
C
Banco Central do Brasil.
D
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
E
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
D
Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
As empresas estatais apresentam-se como empresas públicas ou sociedades de economia mista e são pessoas jurídicas de direito privado que pertencem à Administração Pública indireta. No que se refere às estatais supramencionadas, assinale a alternativa correta.
A
Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, e da mesma forma devem ser extintas, em razão do princípio do paralelismo das formas.
B
As empresas estatais, além de explorarem atividade econômica, podem ser prestadoras de serviço público, hipótese em que recebem da lei a titularidade do serviço descentralizado.
C
A criação de subsidiárias pelas empresas estatais depende de autorização legislativa, exceto quando já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a estatal,hipótese em que será esta a própria medida autorizadora.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
A
personalidade jurídica.
B
composição do capital.
C
sujeição ao controle estatal.
D
atividade de natureza econômica.
As sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem
A
sociedades de economia mista.
B
autarquias.
C
fundações públicas.
D
órgãos.
E
empresas públicas.
No âmbito da administração pública, afirma-se:
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado.
II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público.
III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
B
O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
C
As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
D
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.
E
A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.
Assinale a opção que apresenta uma prerrogativa própria das sociedades de economia mista.
A
imunidade tributária
B
contratação estatutária
C
contagem de prazo processual em dobro
D
desempenho de atividade econômica
Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.
B
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.
C
A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.
D
Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.
E
O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.
Ano:
2021
De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.
B
Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.
C
Lei específica deve criar uma fundação pública.
D
Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.
E
Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração pública direta. Essas entidades vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
C
Certo
E
Errado
Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
A
As agências reguladoras, espécie em regime especial, possuem como característica a maior autonomia econômico-financeira e decisória e a estabilidade dos dirigentes, escolhidos pelo Presidente da República.
B
Os conselhos de todas as profissões, responsáveis por exercer o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, são considerados autarquias profissionais e gozam de parafiscalidade, isto é, a eles é transferida a capacidade tributária.
C
A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação das fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Todavia, no que se refere à extinção dos entes, a lei específica extingue imediatamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
As sociedades de economia mista, por ter o capital social híbrido, mas em sua maioria público, adotam exclusivamente o regime jurídico de direito público e, por isso, promoverão concurso público para preenchimento do quadro de funcionários.
E
A União poderá constituir consórcio público diretamente com os Municípios, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
As sociedades de economia mista, por serem entidades integrantes da administração indireta, estão vedadas de atuar na exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Para a criação de entidades administrativas faz-se necessária uma lei que as crie ou autorize a sua criação. Em relação à estrutura da administração indireta, assinale a alternativa correta
A
Para a criação de uma autarquia em regime especial é necessária uma lei que autorize a sua criação.
B
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista são criadas por lei. Porém, suas subsidiárias dependem de lei posterior para autorizar a sua instituição.
C
A criação de empresas estatais depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
D
A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.
E
Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois, as maiorias das ações devem estar sob o controle do poder público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
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