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As empresas estatais apresentam-se como empresas públicas ou sociedades de economia mis...
As empresas estatais apresentam-se como empresas públicas ou sociedades de economia mista e são pessoas jurídicas de direito privado que pertencem à Administração Pública indireta. No que se refere às estatais supramencionadas, assinale a alternativa correta.
A
Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, e da mesma forma devem ser extintas, em razão do princípio do paralelismo das formas.
B
As empresas estatais, além de explorarem atividade econômica, podem ser prestadoras de serviço público, hipótese em que recebem da lei a titularidade do serviço descentralizado.
C
A criação de subsidiárias pelas empresas estatais depende de autorização legislativa, exceto quando já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a estatal,hipótese em que será esta a própria medida autorizadora.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.