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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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As sociedades de economia mista devem ser constituídas na forma de sociedade anônima (S/A).
C
Certo
E
Errado
As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.
C
Certo
E
Errado
O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
B
considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
C
a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
D
a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
E
a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.
Uma característica das empresas estatais reside no fato de que
A
a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.
B
as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.
C
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.
D
as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.
E
as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.
C
Certo
E
Errado
Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser autorizadas por lei.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
B
A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
D
As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
E
É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.
Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:
A
É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.
B
Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.
C
Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.
D
Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.
Quais são as condições estabelecidas para criação de autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação no âmbito do direito administrativo?
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum de 2/3 da maioria parlamentar.
D
Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, cabendo às leis complementares a criação de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum qualificado de 3/5 da maioria parlamentar.
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
A
A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
B
A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
C
A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
D
A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital.
C
Certo
E
Errado
Lei os conceitos a seguir, e assinale:
1. Sociedade de Economia Mista.
2. Autarquia.
3. Empresa Pública.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( )O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
3 – 2 – 1.
E
2 – 3 – 1.
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?
A
Constituição sob a forma de sociedades anônimas.
B
Capital social composto por recursos públicos e privados.
C
Sujeição ao regime jurídico integralmente público.
D
Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.
E
Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.
No contexto abrangente da Administração Pública, como se delineiam e se diferenciam uma sociedade de economia mista e uma fundação, considerando não apenas a estrutura organizacional e legal, mas também os propósitos, funcionamento e impactos sociais destas entidades:
A
As sociedades de economia mistas são entidades sem fins lucrativos, enquanto as fundações visam lucro.
B
As sociedades de economia mistas são criadas por lei específica, enquanto as fundações são entidades distintas para a pesquisa.
C
As sociedades de economia mistas têm capital exclusivamente público, enquanto as fundações são entidades sem capital definido.
D
As sociedades de economia mistas têm fins lucrativos e são compostas tanto por capital público quanto privado, enquanto as fundações têm finalidades específicas não lucrativas.
E
Extorsão filantrópica.
Sobre as Sociedade de Economia Mista, à luz dos entendimentos das Cortes Superiores e das doutrinas que norteiam o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
B
Compete à justiça comum processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.
C
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
As empresas estatais são entidades administrativas, integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Elas dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre as sociedades de economia mista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta. Exemplos: Banco do Brasil S.A.; Banco da Amazônia; Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
( ) A regra geral é que as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas, quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme o Art. 173, caput, CF.
( ) Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive aquelas domiciliadas no exterior; além disso, o controle das despesas será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, sendo as SEM responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade do uso de seus recursos.
( ) Se a estatal for prestadora de serviços públicos, a responsabilidade civil será regida pelo direito público, aplicando-se a teoria do risco administrativa, ou seja, a entidade responderá subjetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, compõem a chamada administração indireta, que resulta do processo de descentralização administrativa. Especificamente sobre a Sociedade de Economia Mista, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Seu quadro de pessoal é formado por empregados públicos celetistas.
B
Possui capital social integralmente público.
C
São criadas por lei complementar específica.
D
Possuem personalidade jurídica de Direito Público.
E
Devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
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