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Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas...
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,
A
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
C
fundações públicas.
D
autarquias.
E
agências reguladoras.