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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei no 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.
B
São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.
C
Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.
D
O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
E
Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.