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O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Es...
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
A
imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
B
penhorabilidade e não-onerabilidade.
C
alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
D
penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.
E
impenhorabilidade e imprescritibilidade.