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Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do...
Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 36.
Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:
A
impenhorabilidade
B
imprestabilidade
C
inamovibilidade
D
inocuidade