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Leia o caso a seguir. Determinada empresa pública...
Leia o caso a seguir.
Determinada empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial teve bloqueados judicialmente veículos e equipamentos utilizados diretamente na execução do serviço prestado à coletividade. A controvérsia instaurada envolveu a possibilidade de aplicação do regime jurídico de proteção conferido a determinados bens vinculados à atividade pública.
Nessa situação, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade dos bens
A
pertencentes a qualquer empresa estatal, em razão da natureza pública do capital social.
B
vinculados à prestação de serviço público essencial executado em regime não concorrencial.
C
classificados como dominicais, desde que utilizados para obtenção de receita patrimonial.
D
desafetados de finalidade pública mediante ato administrativo interno da entidade estatal.