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Questões de Concurso sobre Uso de bens públicos por particulares (Art. 103)
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Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imóvel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Após a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurídicos do ato. De acordo com o Código Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I
(1) Afetação.
(2) Bem público.
(3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública.
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
2-3-1.
B
1-2-3.
C
3-2-1.
D
2-1-3.
E
1-3-2.
Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.
C
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
A
Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
B
Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
C
Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
D
Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.
Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens
A
de uso comum do povo e são, portanto, inalignáveis em qualquer hipótese.
B
dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.
C
de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.
D
de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.
E
dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
No que diz respeito aos bens públicos, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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De acordo com o Código Civil, os bens
A
móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.
B
naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
C
fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
D
públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.
E
consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
De acordo com o Código Civil, sobre os bens públicos é correto afirmar que:
A
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
O uso comum dos bens públicos só podem ser gratuitos, conforme estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos podem ser objeto de fiança, conforme for estabelecido legalmente e observadas as exigências normativas.
De acordo com a disposição do Código Civil para os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos, são bens públicos de uso comum do povo.
C
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo. Considerando o caso hipotético, de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
A
Por ser a quadra um bem público de uso dominical, não poderá sofrer usucapião.
B
A posse do bem poderá ser oposta ao ente público, desde que passados dez anos desde a sua ocupação.
C
A ocupação da quadra pelo grupo de pessoas configura mera detenção, pois se trata de uso indevido de bem público.
D
Após cinco anos ali estabelecidos, as pessoas que invadiram a quadra poderão requerer a propriedade do bem.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.
B
O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.
C
São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.
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São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Segundo o Código Civil, em seu artigo 99, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III - Os especiais, destinados a serviços urgentes e imprevistos, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
IV - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Neste sentido, o mesmo diploma legal estabelece que o uso comum dos bens públicos
A
deve ser necessariamente retribuído, por meio de tarifa por parte dos particulares usuários.
B
deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a sociedade de forma genérica.
C
deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
D
pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente o Secretário Municipal de Governo.
E
pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza
violação ao interesse social.
C
Certo
E
Errado
Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
B
São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.
D
São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.
A respeito dos bens públicos, julgue os itens abaixo:
I. Os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, embora possam ser alienados.
II. Os bens das autarquias não são considerados públicos e, portanto, podem ser alienados independentemente de autorização legal.
III. Segundo jurisprudência do STJ, a ocupação irregular de imóvel de domínio público configura posse injusta.
IV. As estradas são bens públicos de uso comum do povo e são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
V. A cobrança pelo uso de estacionamentos nas ruas das cidades (rotativos) é exemplo de uso oneroso de bem público.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência
pertinente.
A
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar
indivisíveis.
B
É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso
comum dos bens públicos.
C
Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de
pessoa física quanto de pessoa jurídica.
D
Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao
patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.
E
São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter
patrimonial e as respectivas ações.
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