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Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a al...
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
A
Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
B
Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
C
Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
D
Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.