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Questões de Concurso sobre Bens De Uso Especial
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Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.
C
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
A
Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
B
Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
C
Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
D
Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.
No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:
A
bem público de uso comum do povo.
B
bem privado do Poder Legislativo.
C
bem público de uso especial.
D
bem público dominical.
Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens
A
de uso comum do povo e são, portanto, inalignáveis em qualquer hipótese.
B
dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.
C
de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.
D
de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.
E
dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Os bens públicos imóveis (ex: terrenos, edifícios) são classificados pelo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 99) quanto à sua destinação (afetação). Assinale a alternativa CORRETA que define os "Bens de Uso Especial".
A
São os bens de propriedade da União (ex: terrenos de marinha), sobre os quais o Município não pode legislar ou cobrar IPTU.
B
São os bens que não possuem destinação pública específica, constituindo o patrimônio disponível do Estado (ex: terras devolutas, prédios desativados), podendo ser alienados.
C
São os bens abertos à utilização geral da população, sem necessidade de permissão individual (ex: ruas, praças, rios e mares).
D
São os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração (ex: repartições públicas, escolas, hospitais, quartéis), que possuem uma destinação pública específica.
As ruas e praças constituem bens
A
de uso comum do povo e, portanto, estão sujeitas à usucapião.
B
de uso especial, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.
C
dominicais, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.
D
de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
E
de uso especial e, com isso, são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem sua qualificação.
Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.
Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.
A
O museu municipal e o terreno baldio são classificados como bens dominicais.
B
A praça da cidade e a sede da prefeitura são classificadas como bens de uso comum.
C
Na classificação dos bens de uso comum, encontram-se a praça e a rua.
D
O terreno baldio e o museu municipal, caso a entrada seja gratuita, são considerados como bens de uso especial.
E
A sede da prefeitura e a rua são enquadradas pela doutrina como bem de uso comum.
Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.
C
Certo
E
Errado
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.
C
Certo
E
Errado
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Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como
A
coisas vagas, por não possível identificar sua titularidade.
B
bens públicos de uso comum do povo.
C
bens públicos de uso especial.
D
Bens públicos dominicais.
Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos:
I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
especial / patrimoniais / patrimoniais
B
especial / dominicais / dominicais
C
individual / dominicais / especiais
D
dominical / patrimoniais / especiais
E
dominical / especiais / dominicais
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. São exemplos de bens públicos de uso especial
A
os museus e os quartéis.
B
os rios e os mares.
C
as praças e as ruas.
D
os parques e as estradas.
O prédio público no qual se encontra instalada uma escola é considerado bem público:
A
De uso comum.
B
De uso especial.
C
Dominial.
D
Devoluto.
E
De uso particular.
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De acordo com o Código Civil, em relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser somente gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata.
Coluna 1
1. Bem público de uso comum do povo.
2. Bem público de uso especial.
3. Bem público dominical.
Coluna 2
( ) Rios e mares.
( ) Prédio sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
( ) Praças públicas e estradas.
( ) Terras devolutas.
( ) Prédio desativado e abandonado de propriedade da União que abrigava um hospital público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 1 – 2 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 3 – 3.
C
3 – 1 – 3 – 2 – 2.
D
2 – 2 – 2 – 1 – 3.
E
1 – 1 – 1 – 2 – 2.
José, desempregado e sem local para morar, no ano de 1993, construiu uma moradia precária (barraco de madeira) em um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade. Após algum tempo, no ano de 1995, obteve um emprego, demoliu o barraco e construiu uma casa de alvenaria no mesmo local. No ano de 2023, a Municipalidade notificou José para que desocupasse a área ou a adquirisse mediante compra.
Acerca do caso hipotético narrado, é correto afirmar:
A
José ocupou indevidamente um bem público dominical, razão pela qual somente poderá continuar em sua residência se comprovar tempo de posse suficiente para a aquisição pela usucapião, bem como que as benfeitorias e acessões realizadas têm valor superior ao terreno ocupado.
B
Um terreno desocupado, em razão do princípio da função social da propriedade, deve ser considerado coisa abandonada, resultando em perda da propriedade, razão pela qual José não deverá atender à notificação da Municipalidade, por ausência de legitimidade desta.
C
A área ocupada por José é um bem público de uso especial, podendo ser livremente alienados mediante decreto do Prefeito que, em razão do tempo de posse de José, deverá ser a este doado.
D
Um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade é um bem de uso especial que não pode ser alienado, salvo se desafetado, por lei, para dominical.
E
A área ocupada por José é um bem público dominical que não é susceptível de aquisição pela usucapião, podendo ocorrer sua alienação, na forma da lei.
Os bens públicos imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. Classificam-se como de uso especial os bens
A
constituídos pelo patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.
C
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.
D
gerados pela natureza como rios, lagos, praias e que estão liberados para uso geral da população.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.
D
Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.
E
Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.
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