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O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em...
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Q4259670
Teclas de Atalhos
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O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.
A
São bens intangíveis, como a marca da prefeitura ou softwares desenvolvidos pelo município, que não podem ser classificados fisicamente.
B
São bens particulares que foram alugados pela prefeitura para a realização de eventos temporários, mantendo sua natureza privada durante o uso.
C
São bens destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, como edifícios de prefeituras, escolas públicas e hospitais públicos.
D
São bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, que podem ser utilizados por qualquer pessoa sem necessidade de autorização prévia.
E
São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, que não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados mais facilmente.