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A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um...
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Q4611531
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as Diferentes Classes de Bens e Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.
B
O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público especial, passa a ser classificado como bem público de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.
D
De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.