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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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Assinale a alternativa correta.
A
Os rios, mares, estradas, ruas e praças não são bens públicos.
B
São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
Os bens públicos podem ser alienados, penhorados e onerados.
D
A continuidade do serviço público não é um princípio que rege o serviço público.
E
Não existem serviços públicos comerciais ou industriais, sendo estes próprios da iniciativa privada.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Um prédio onde funciona o arquivo público municipal e uma quadra poliesportiva de uso comunitário são exemplos, respectivamente, de bens:
A
de uso especial e de uso comum;
B
de uso especial e de uso especial;
C
de uso comum e de uso especial;
D
dominicais e de uso especial;
E
dominicais e de uso comum.
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, bem como o instituto da usucapião.
A
Apenas os bens de uso especial estão sujeitos à usucapião.
B
Apenas os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
C
Todos os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
D
Apenas os bens de uso comum estão sujeitos à usucapião.
E
Nenhum bem público está sujeito à usucapião.
O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público
A
uti universi.
B
direto.
C
uti singuli.
D
próprio.
E
essencial.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 99 do Código Civil, são bens públicos:
I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
IV. os de uso especial, que constituem o patrimônio das associações de direito privado.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
São exemplos de bens públicos:
I. Rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. Estradas, ruas e coletivos urbanos.
III. A sede do Supremo Tribunal Federal.
IV. Logradouros em geral.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, de acordo com a disciplina do Código Civil de 2002.
A
Os bens de uso especial não obedecem à regra geral da inalienabilidade dos bens públicos.
B
Os bens dominicais, ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, estão sujeitos à usucapião.
C
São considerados bens dominicais os rios, lagos, mares, estradas, ruas e praças.
D
Consideram-se dominicais, em regra, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
É vedada a promulgação de lei que pretenda instituir retribuição pelo uso de bens públicos.
Acerca dos bens públicos, analise as afirmações a seguir:
I) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados.
III) O uso dos bens públicos de uso comum deve ser gratuito.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados, de acordo com o Código Civil, como
A
privilegiados.
B
de uso comum.
C
de uso especial.
D
dominicais.
E
servidões.
Conforme o Código Civil, a respeito dos bens, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Não pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.
C
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
D
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à diversas pessoas, tenham destinação unitária.
E
Não podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.
Analise as seguintes afirmativas:
I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
NÃO está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.
B
Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.
C
A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.
D
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.
E
Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.
Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico dos bens, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados desde que previamente sejam desafetados e exista autorização legislativa para a alienação.
B
Os bens públicos dominicais são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias.
C
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis enquanto fisicamente desatrelados da edificação.
D
Os bens naturalmente divisíveis jamais perdem essa característica, ainda que por livre vontade das partes.
E
As benfeitorias úteis tem por fim conservar o bem ou evitar sua deterioração.
A respeito das diferenças dos bens privados em relação aos bens públicos, é correto que eles são:
A
Produzidos por empresas privadas.
B
Apenas geradores de benefícios privados.
C
Rivais, isto é, quando uma pessoa consome o bem impede que outra o faça.
D
Superiores, isto é, o custo de excluir uma pessoa de seu consumo é baixo.
E
Produzidos para um grupo privado e específico de consumidores.
É correto afirmar que os bens públicos
A
são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.
B
dominicais podem ser utilizados por particular, com exclusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.
C
dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
D
dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.
E
de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.
Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O regime jurídico dos bens é dividido em três grandes modalidades, os bens considerados em si mesmos, os bens reciprocamente considerados e os bens públicos. Cada uma dessas modalidades é subdividida. De qual modalidade cada um dos tipos de bens a seguir fazem parte, respectivamente, considerando a seguinte ordem: bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos?
A
Bens de uso comum do povo, bens de uso especial e benfeitoria.
B
Bens fungíveis, pertenças e bens dominicais.
C
Bens imóveis, bens móveis e pertenças.
D
Bens consumíveis, bens imóveis e bens de uso comum do povo.
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