Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)

De acordo com as disposições do Código Civil vigente sobre bens e a jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível; porém, de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

( ) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

( ) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

A sequência está correta em

Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.

Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata.

Coluna 1

1. Bem público de uso comum do povo.

2. Bem público de uso especial.

3. Bem público dominical.

Coluna 2

( ) Rios e mares.

( ) Prédio sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

( ) Praças públicas e estradas.

( ) Terras devolutas.

( ) Prédio desativado e abandonado de propriedade da União que abrigava um hospital público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Civil, acerca dos bens públicos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, sobre o que são considerados como bens públicos, analise as proposições abaixo:

I.Os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II.Os de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III.Todos os estabelecimentos, sendo privados ou não.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos.

Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são bens públicos de uso comum do povo:

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

Leia as afirmações:

I – São bens públicos os de uso comum do povo, tais como os rios, mares, estradas, ruas e praças.

II – São bens públicos de uso especial: os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III – São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

IV - A administração pode regulamentar o acesso das pessoas a bens de uso comum do povo, sempre que o critério não for discriminatório. Ela também pode estabelecer um custo para o uso desses bens.

Estão corretas as seguintes informações de acordo com o Código Civil:

De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

Analise as assertivas e responda.

I – De uso comum.

II – De uso especial.

III – De uso extraordinário.

IV – Dominicais.

Em consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

Sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.

Em relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 98 do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.