Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)

As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal, razão pela qual, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não está obrigado a entregar as máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.

Uma construção nova em terreno público invadido pode ser considerada uma benfeitoria útil.

O bem de família legal (Lei 8.009/90) é coisa fora do comércio.

Entende-se como entidade familiar, para fins de aplicação do instituto do bem de família legal, tão somente o núcleo familiar advindo do casamento com efeitos civis.

Os prédios das universidades públicas são classificados como bens públicos de uso comum.