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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, inclusive das que tenham estrutura de direito privado, salvo lei em contrário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.
A
São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
D
São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
E
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles do domínio nacional pertencentes às:
A
empresas públicas.
B
pessoas hipossuficientes.
C
sociedades de economia mista.
D
pessoas jurídicas de direito público interno.
E
organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP.
Considerando a legislação civil sobre bens públicos, assinale a alternativa que se refere aos bens dominicais:
A
Rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
C
Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
D
São os bens sujeitos à usucapião.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos bens, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Enquanto não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.
C
São principais os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D
Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis, ainda que por vontade das partes.
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
A
pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.
B
pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
C
pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
D
pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
E
não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.
A
Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
B
Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
C
São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:
A
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
B
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
C
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
D
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
A
os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D
os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
E
consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:
A
o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.
B
não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.
D
o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.
E
são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
No tocante à classificação dos bens públicos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
os bem dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas dê direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
o rio que corta uma cidade é considerado de uso comum do povo.
C
o prédio onde se situa uma autarquia municipal é classificado como de uso especial.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
E
Os bens dominicais estão sujeitos a usucapião.
NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),
A
os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
B
os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
E
os bens pertencentes às empresas prestadoras de serviços públicos, como aqueles de propriedade dos cartórios de registros de pessoa civil e jurídica, registro de imóveis e dos tabelionatos a serviço do Poder Judiciário.
Para eficácia da gestão e do controle da movimentação dos bens patrimoniais, estes devem receber classificação pertinente ao domínio por parte do ente público municipal, de acordo com a natureza e estado físico do bem. Quanto à natureza, os bens são classificados em:
I - tangíveis.
II - móveis.
III - permanentes.
IV - consumo.
V - imóveis.
São considerados bens tangíveis:
A
aqueles bens permanentes e de consumo.
B
aqueles que, em razão de seu uso corrente, têm durabilidade e utilização superior a dois anos.
C
os bens constituídos por patrimônio mensurável fisicamente, tais como máquinas, equipamentos, veículos.
D
aqueles que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física em dois anos e/ou têm sua utilização limitada a esse período.
E
os bens constituídos por patrimônio não mensurável fisicamente, tais como linhas telefônicas, marcas e patentes.
Ano:
2019
Analise o seguinte excerto doutrinário: “Bens públicos ou do Estado – São os que pertencem a uma entidade de direito público interno, como no caso da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros (art. 98 do CC). Na IV Jornada de Direito Civil, concluiu-se que o rol constante do art. 98 do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 287 do CJF/STJ que “O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos””. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 1: lei de introdução e parte geral.15. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book).
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
A
Não há hipótese legal alguma de alienação de bens públicos.
B
Os edifícios nos quais funcionam serviços públicos municipais são exemplos de bens de uso comum do povo.
C
Os bens de uso especial, tais como praças e estradas, podem servir ao estabelecimento de serviço público municipal.
D
O uso comum dos bens públicos será sempre retribuído, ou seja, o uso de tais bens nunca será gratuito.
E
A alienação de bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, é juridicamente possível, desde que observadas as exigências legais cabíveis.
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:
A
A retirada compulsória do estabelecimento comercial, independentemente de indenização, é ilegal uma vez que trata-se de bem público.
B
A expedição de alvará de funcionamento afasta a ocupação do imóvel sem justo título, mas não afasta a má-fé do possuidor sendo portanto indevida indenização pela desocupação.
C
Trata-se de um caso de Detenção ilegal de imóvel público que se convalidou pelo decurso do tempo, devendo o detentor indenizar pelo tempo de utilização do imóvel.
D
A mera passagem do tempo não autoriza a concessão de indenização em favor de detentor de imóvel público assim considerado o particular sem qualquer título justo de posse e que ocupa o bem e ilegitimamente.
Segundo a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular, em seu “Art. 1º [...] § 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. O Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe que “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo [...] II. os de uso especial [...] III. os dominicais [...] Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”. Considerando a classificação feita pelo Código Civil em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. ______________: utilização para fins econômicos por meio de investimentos como reservas de moeda estrangeira ou exploração de atividade econômica, como exploração de minérios; ou, podem estar ociosos, como terras e imóveis sem destinação específica.
II. ______________: utilização corrente de toda comunidade, como praças, estradas, ruas, plataforma continental, ilhas fluviais e oceânicas, obras de arte.
III. ______________: utilização para o cumprimento das funções públicas, como repartições estatais, móveis e materiais necessários ao desempenho da função estatal.
Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
Bens de uso comum / Bens de uso especial / Bens dominicais
B
Bens de uso especial / Bens de uso comum / Bens dominicais
C
Bens dominicais / Bens de uso especial / Bens de uso comum
D
Bens dominicais / Bens de uso comum / Bens de uso especial
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.
É correto afirmar que a usucapião
A
não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
B
poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
C
poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2 e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
E
não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Ano:
2019
O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Neste sentido, o mesmo diploma legal estabelece que o uso comum dos bens públicos
A
deve ser necessariamente retribuído, por meio de tarifa por parte dos particulares usuários.
B
deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a sociedade de forma genérica.
C
deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
D
pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente o Secretário Municipal de Governo.
E
pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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