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Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
A
Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.
C
A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.
D
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.
E
O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica