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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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É correto afirmar sobre o bem público:
A
A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
B
Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
C
Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
D
A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
E
O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.
Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. São características dos bens públicos, EXCETO:
A
Inalienabilidade.
B
Impenhorabilidade.
C
Imprescritibilidade.
D
Impossibilidade de oneração.
E
Imprevisibilidade.
Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo, que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o particular.
Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta
A
João tem direito de ser indenizado por todas as benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, apesar de não possuir direito de permanecer no terreno.
B
João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, como também não tem direito de permanecer no terreno.
C
Ainda que a indevida ocupação de bem público seja mera detenção, o que não permite a caracterização de direito real, eventual defesa de João, centrada na usucapião, deve ser acolhida, considerando o período no qual a detenção foi exercida livremente e a sua boa-fé.
D
Considerando-se a finalidade e a importância social do direito de residência, João deve ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que realizou, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contra a Fazenda Pública
E
João não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou no imóvel, mas tem direito de permanecer no terreno pela usucapião.
Quanto às características dos bens públicos, assinale a opção correta:
A
Tanto os bens públicos de uso comum do povo quanto os de uso especial, para serem alienados, devem ser previamente desafetados.
B
Bens de uso comum do povo são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
C
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D
Os bens de uso especial, via de regra, estão sujeitos a usucapião especial.
E
Os bens de uso especial são os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas unidades.
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
A
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
B
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
C
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
D
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
E
da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.
É correto afirmar sobre os Bens Públicos.
A
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
B
A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.
C
O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.
D
Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.
E
São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Suponha que determinado indivíduo, por onze anos, tenha ocupado um terreno de propriedade do Município, construído nele a sua residência e um galpão, em que funciona uma oficina mecânica, local onde exerce a sua profissão de mecânico e retira os recursos necessários a sua subsistência. A Administração, após notar o uso do espaço pelo particular sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O particular tem o direito de permanecer na posse do local, por estar dando ao espaço uma finalidade socialmente útil.
B
O particular não tem o direito de permanecer no imóvel e não possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias existentes no local.
C
O particular tem o direito à propriedade do local, dado que o bem é dominical, não estando afetado a uma finalidade pública específica.
D
O particular deve desocupar o espaço, tendo o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e fundo de comércio.
E
O particular tem o direito real de uso do imóvel, caso o terreno ocupado não seja superior a 1000 m2 (mil metros quadrados).
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos podem ser livremente penhorados.
B
Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.
C
Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.
D
Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.
E
É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.
A
O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.
B
Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.
C
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.
D
Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, quanto às características dos bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São inalienáveis os bens que, pela sua própria natureza, não têm valor patrimonial.
B
São prescritíveis, suscetíveis, portanto, ao usucapião.
C
São penhoráveis, para satisfazer eventual débito da Administração.
D
São onerosos, podendo ser dados como garantia em favor de terceiros.
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
A
Está incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.
B
Está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.
C
Está incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.
D
Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei no 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.
B
São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.
C
Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.
D
O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
E
Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:
A
Imprescritibilidade.
B
Inalienabilidade.
C
Impenhorabilidade.
D
Não-oneração.
E
Intransferência.
A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:
A
Alienabilidade condicionada
B
Impenhorabilidade
C
Imprescritibilidade
D
Não onerabilidade
Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:
A
A impenhorabilidade não pode ser invocada em favor de bens aplicados à prestação de serviço público, se a prestadora for pessoa jurídica de direito privado.
B
A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens públicos afetados.
C
A imprescritibilidade dos bens dominicais do Estado torna-se questionável em razão da crise do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
Inalienabilidade dos bens públicos do domínio público é absoluta no Direito Brasileiro.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.
( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.
( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.
( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.
( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F F
B
V F F V V
C
F V F F V
D
F F V F V
E
F V F V V
Ano:
2018
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas três assertivas estão corretas.
C
Apenas quatro assertivas estão corretas.
D
Apenas cinco assertivas estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca aconteceu. Dezenas de famílias ocuparam o terreno e edificaram modestas construções para se abrigar, revezando-se na moradia e realização de atividades comerciais irregulares. Um dos ocupantes teve a ideia de ajuizar uma ação de usucapião para regularizar sua ocupação. O pedido, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,
A
poderá ser procedente porque o terreno desocupado do Estado fica sujeito ao regime jurídico de direito privado, passível, portanto, de ser usucapido.
B
depende da anuência do Estado, porque os terrenos públicos somente podem ser usucapidos quando há permissão do titular do domínio para a ocupação.
C
não pode ser provido, posto que o terreno público em questão, independentemente de ser bem dominical, submete-se ao regime jurídico de direito público, sendo, assim, imprescritível.
D
não pode ser acolhido porque a ocupação irregular se deu em terreno que constitui bem de uso especial, pois destinado à escola, modalidade de bens públicos imprescritível.
E
é passível de ser procedente, pois os bens públicos de uso comum, especial e os dominicais somente são protegidos pela imprescritibilidade e pela impenhorabilidade no caso de estarem destinados a uma atividade de interesse ou serviço público.
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