Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

É juridicamente possível que as pessoas em situação de rua procedam a usucapião do espaço público que ocupem para a sua moradia.

É precária a detenção do bem onde os moradores de rua fixaram especificamente sua moradia, sem que houvesse prévia a autorização do poder público para tanto.

As citadas praças e parques ocupados por aqueles em situação de rua podem ser classificados como bens públicos de uso comum, enquanto os viadutos são bens públicos de uso especial.

Independentemente de prévia previsão legal estabelecida pelo ente ao qual pertença a administração das praças, parques e viadutos, a ele é conferida a prerrogativa de exigir dos moradores de rua uma contraprestação mensal, pelo fato de estabelecerem a sua moradia no local.

Conforme legislação brasileira, os bens públicos de uso especial são aqueles que não são de livre acesso e sobre os quais o uso pode ser sujeito a pagamento de taxa, como é o caso de rodovias pedagiadas.

O bem público, conceitualmente, é não rival, mas excludente, a medida que o consumo de um indivíduo restringe o consumo de outro.

O bem público, quanto ao regime jurídico, pode ser classificado como de domínio privado do Estado, sendo, assim, inalienável e de uso da população em geral.

Conforme legislação brasileira, os bens públicos dominicais são aqueles que toda população pode usar, como praças e mares, e que não são alienáveis.

Exemplos de bens públicos são serviços de abastecimento de água e esgoto, de fornecimento de energia elétrica e o sistema de semáforos em uma cidade.

São artificialmente escassos, em que o consumo de um agente não reduz a disponibilidade para os demais agentes.

Abrangem recursos comuns, como os rios limpos, que podem ser usufruídos por qualquer indivíduo.

São não excludentes, como as ruas públicas, que apesar de atingir contágio elevado, não há, em geral, proibição de circulação de pessoas ou veículos.

Incluem os bens de clube, em que após o pagamento de determinada taxa, todos se beneficiam das opções de lazer.

Não há impedimento de consumo e nem redução de disponibilidade para qualquer agente, como, por exemplo, o show de fogos de artifício.

for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

for de propriedade de uma autarquia.

pertencer a empresa privada contratada pela União.

titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

F – F – F – V.

V – F – F – F.

As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.

A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.

Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.

O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.

imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

penhorabilidade e não-onerabilidade.

alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.

impenhorabilidade e imprescritibilidade.

I apenas

II apenas

I e II apenas

II e III apenas

Certo

Errado

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

Ambos estão equivocados em suas respectivas opiniões, pois os bens públicos são alienáveis, desde que respeitem requisitos legais, ressalvando-se os bens que conservarem a sua qualificação de uso comum do povo e os de uso especial, ocasião na qual são inalienáveis, na forma que a lei determinar.

Samira está correta porque, em hipótese alguma, os bens públicos poderão ser alienáveis, tais como os das autarquias, e das pessoas jurídicas de direito público.

Ben está correto, pois os bens autárquicos são integrantes de acervo próprio do Estado e, por este possuir soberania, que atinge os bens públicos de modo geral, há a discricionariedade de poder aliená-los sem quaisquer restrições legais.

Sarnira está correta em parte, tendo em vista que, de fato, os bens dominicais são inalienáveis, entretanto, de modo geral, os demais não. Logo, ainda que os bens públicos pertençam ao povo, há esta exceção legal.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

Os atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.

Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.

As pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.

A transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.

A Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.

Somente I está correta.

Somente II está correta.

II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Os bens públicos não podem ser gravados, ou seja, não podem ser oferecidos como garantia de penhor.

Com esta característica, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.

O administrador público não dispõe livremente dos bens públicos.

A regra é que os bens públicos não possam ser vendidos, doados ou permutados.

São desafetados e ainda obedecem aos devidos trâmites legais como prévia avaliação e interesse público.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.

São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.

Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.

O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.

É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.

Os bens de uso comum do povo são os bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens de uso especial são inalienáveis

Caso sejam ocupados por 15 anos ininterruptamente e de boa-fé, os bens públicos poderão ser adquiridos por usucapião

São considerados bens públicos os bens pertencentes às associações e fundações