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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
De acordo com o artigo 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são: assinale a alternativa correta: (Art. 100 do CC)
A
Inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Podem ser alienados, desde que mudem sua destinação.
C
Inalienáveis, podendo estarem sujeitos a usucapião.
D
Alienáveis, desde que não conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Os bens públicos municipais
A
poderão ser alienados, na hipótese de bens de uso especial ou dominiais.
B
não serão adquiridos por usucapião.
C
poderão ser adquiridos por usucapião, na hipótese de bens dominicais, sem qualquer destino público.
D
não estão sujeitos a desapropriação pela União ou pelo Estado, em razão do princípio federativo.
O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua
A
inalienabilidade absoluta.
B
impenhorabilidade.
C
inalienabilidade relativa.
D
imprescritibilidade.
E
não onerabilidade.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
C
Certo
E
Errado
Abelardo, empresário do ramo de móveis, resolveu doar 2000 carteiras escolares para o Município "ZW", tendo em vista a situação precária do mobiliário utilizado pela Escola Municipal Aprender com Alegria. Feita a substituição das carteiras, o Prefeito do Município "ZW" resolve alienar as carteiras antigas. Diante desse caso, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A afetação é um fato administrativo pelo qual é atribuído a um bem público uma destinação de interesse público. Por outro lado, a desafetação é um fato administrativo por meio do qual um bem utilizado em uma finalidade pública é desativado, deixando de atender a finalidade pública.
II.Os bens públicos como regra são inalienáveis, nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade. Porém, essa regra é relativizada quando se trata de um bem público dominical.
III.Para realizar a alienação pretendida, o Prefeito do Município "ZW" deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade de pregão, valendo-se do critério de julgamento do maior lance.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública específica
A
podem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa, enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.
B
são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.
C
constituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.
D
são considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.
E
sujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.
Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
A
Impenhorabilidade.
B
Imprescritibilidade.
C
Inalienabilidade.
D
Onerabilidade.
É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:
A
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
D
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
E
São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
A
apenas I e II;
B
apenas II e III;
C
apenas III e IV;
D
apenas I, III e IV;
E
I, II, III e IV.
São características do regime jurídico dos bens públicos:
A
indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
B
indisponibilidade, infungibilidade e prescritibilidade.
C
disponibilidade, fungibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.
D
imprescritibilidade, acessoriedade e inalienabilidade.
E
indisponibilidade, inalienabilidade, incessibilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.
B
Os bens públicos são penhoráveis.
C
Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa que se refere a uma característica dos bens públicos dominicais:
A
Bens que não podem ser alienados.
B
Bens públicos desativados e sem destinação pública específica.
C
Bens destinados ao uso coletivo.
D
Bens usados pela Administração para que se consiga atingir seus objetivos.
A ______________ dos bens públicos representa a impossibilidade de serem adquiridos mediante usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em posse mansa e pacífica do bem)
Indique a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:
A
Inalienabilidade
B
Impenhorabilidade
C
Imprescritibilidade
D
Impossibilidade de oneração
No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
A
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
B
estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
C
gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
D
possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
E
possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
O bem público não pode ser dado como garantia de dívidas. Tal característica é chamada de:
A
impenhorabilidade.
B
imprescritibilidade.
C
impossibilidade de oneração.
D
inalienabilidade.
Sabe-se que os Bens Públicos gozam de certas garantias e/ou prerrogativas. Marque a opção que aponta INCORRETAMENTE uma das garantias/prerrogativas ostentadas pelos Bens Públicos.
A
Impenhorabilidade
B
Onerabilidade
C
Imprescritibilidade
D
Alienabilidade Condicionada
Considerando a classificação e características dos bens públicos definidas pela legislação brasileira, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
Os bens de uso comum do povo, como rios e praças, são alienáveis, podendo ser vendidos conforme determinação legal.
B
Bens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos a usucapião, conforme legislação civil.
C
Bens dominicais são bens que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados, observadas as exigências da lei.
D
Todos os bens públicos, incluindo os de uso especial e os dominicais, são inalienáveis, não podendo ser vendidos ou doados.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?
A
Inalienabilidade relativa.
B
Imprescritibilidade.
C
Impenhorabilidade.
D
Inalterabilidade de sua afetação.
Os bens públicos possuem como características (regime jurídico) o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
alienabilidade condicionada
B
impenhorabilidade
C
imprescritibilidade
D
não onerabilidade
E
ilicitabilidade
Ano:
2023
Os bens públicos são de uso comum e pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são:
Fonte disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos#:~:text=Os%20bens%20de%20uso%20comum,suas%20institui%C3%A7%C3%B5es%20e%20servi%C3%A7os%20p%C3%BAblicos. >
A
Inalienáveis, impenhoráveis e prescritíveis.
B
Alienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
C
Inalienáveis, penhoráveis e imprescritíveis.
D
Inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
E
Alienáveis, penhoráveis e prescritíveis.
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