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Q4103228

Direito Administrativo Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)

Banca: PCN Concursos Públicos

Prova: PCN Concursos Públicos - Prefeitura da Estância Turística de Ibirá - Analista - Área: Licitações e Contratos - 2023

O bem público não pode ser dado como garantia de dívidas. Tal característica é chamada de:

A

impenhorabilidade.

B

imprescritibilidade.

C

impossibilidade de oneração.

D

inalienabilidade.

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