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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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O bem descrito pode ser alienado.
C
Certo
E
Errado
Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.
III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.
IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.
A
Nenhum item está correto.
B
Apenas estão corretos os itens I e II.
C
Apenas estão corretos os itens I e III.
D
Apenas estão corretos os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:
A
inalienabilidade.
B
imprescritibilidade.
C
indivisibilidade.
D
impenhorabilidade.
E
impossibilidade de oneração.
Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.
I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.
II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.
III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.
IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que
é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária,
ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem
essa condição. Essa qualidade impede a invocação de
usucapião sobre os bens públicos.
C
Certo
E
Errado
Em nenhuma hipótese os bens públicos são passíveis de
desapropriação.
C
Certo
E
Errado
A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:
A
inalienabilidade;
B
imprescritibilidade;
C
impenhorabilidade;
D
impossibilidade de oneração;
E
irrenunciabilidade.
A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro
da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em
decisões judiciais contra a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Marque a assertiva correta.
A
Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.
B
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.
C
A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.
D
Todos os bens públicos são inalienáveis.
E
A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo.
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque:
A
não podem ser vendidos em hipótese alguma.
B
só podem ser vendidos mediante licitação pública.
C
podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade.
D
sua alienação depende de sentença passada em julgado.
E
só podem ser vendidos após desafetados por lei.
Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a
usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do
povo como os bens de uso especial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:
A
podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo
administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e
realização de procedimento licitatório.
B
apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão
de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se
imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só
é admitida nas hipóteses previstas na lei.
C
não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do
interesse público.
D
apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante
autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação,
mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
E
a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida,
sejam os bens móveis ou imóveis.
. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos
A
a imprescritibilidade.
B
a impenhorabilidade.
C
a impossibilidade de oneração.
D
a imunidade de imposto.
E
a inalterabilidade de sua afetação.
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